Quadros do FAS em seminário sobre pacote legislativo autárquico no IFAL

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    18 Quadros do Fundo de Apoio Social (FAS), participam no período de 25 a 27 de junho do ano corrente, num Seminário de Capacitação sobre as Linhas de Força do Pacote Legislativo Autárquico, organizado pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, através do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL), em Luanda.

    1V1A5226O seminário surge da necessidade de se garantir a continuidade da disseminação a nível de todo o país, das suas localidades, do Plano Estratégico de Implementação das Autarquias Locais e da respectiva proposta de Pacote legislativo autárquico, e com a finalidade de garantir a realização de um amplo processo de auscultação sobre as propostas.

    Este, destina-se aos técnicos provenientes de 17 províncias do país, com excepção de Luanda, indicados pelos respectivos Governos Provinciais, os quais, nas suas respectivas províncias, irão capacitar os técnicos que por sua vez assegurarão a disseminação do Plano Estratégico a nível dos municípios, comunas e aldeias do país.

    Presidio o acto de abertura, o Secretário de Estado para as Autarquias Locais, Dr. Márcio Daniel, ladeado pelo Director Geral do IFAL, Dr. Graciano Domingos, que na ocasião, o secretário de Estado, sublinhou a necessidade de se tornar o processo de disseminação abrangente, uma vez que o MAT não possui recursos suficientes quer sejam, humanos, financeiros e mesmo temporais para conduzir o referido processo sozinho, razão pela qual precisa da intervenção dos governos provinciais e outras instituições no sentido de cobrir os 164 municípios que constituem a República de Angola.

    Com um total de 84 participantes, entre os quais 18 quadros dos FAS (Directores Provinciais e Técnicos), a acção formativa está organizada em VI Módulos nomeadamente: i) Lei das Finanças Locais, ii) Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, iii) Lei Orgânica sobre a organização e Funcionamento das Autarquias Locais, iv) Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, v) Lei sobre Eleições Autárquicas e, por fim, vi) Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

    Os conteúdos programáticos, estão a ser apresentados pelos técnicos superiores e responsáveis provenientes do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado e do Ministério das Finanças.